Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS NO ALGARVE

Menção a colocar pelas empresas nos websites e nos contratos, ou, em alternativa, quando não existam aqueles meios, em qualquer suporte duradouro como um letreiro no estabelecimento/local de atendimento ou na fatura/recibo/talão.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO
Tel: 289 823 135 Fax: 289 812 213
Email: info@consumoalgarve.pt
www.consumoalgarve.pt